Termos de uso

A empresa D. DIAS MAIS TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.724.589/0001-60, neste termo denominada “Mais Trabalho”, estabelece as condições para utilização da Plataforma Mais Trabalho, neste termo denominada “Plataforma”, disponível em [www.maistrabalho.com.br], pelos seus usuários.

A aceitação deste Termo é indispensável para o uso da Plataforma. Ao utilizar os serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com as condições abaixo.

1. Objeto

1.1 A Plataforma Mais Trabalho é um sistema eletrônico de intermediação de vagas, que permite:

• À Prefeitura Contratante: disponibilizar à população o serviço de intermediação de emprego como política pública;
• Às Empresas Anunciantes: cadastrar e divulgar vagas de trabalho, inserindo informações estruturadas sobre suas ofertas;
• Aos Candidatos: inscrever-se para concorrer às vagas de emprego anunciadas, inserindo informações pessoais no formulário eletrônico.

1.2 A Plataforma não realiza seleção, contratação ou pagamento aos candidatos; atua apenas como intermediadora tecnológica.

2. Cadastro e Elegibilidade

2.1 Para utilizar a Plataforma, o usuário deve preencher o cadastro eletrônico com dados verdadeiros, completos e atualizados.

2.2 O acesso por menores de 18 anos somente é permitido com autorização legal de seus responsáveis.

2.3 A Mais Trabalho poderá, a seu critério, solicitar comprovação dos dados informados, bloquear ou excluir cadastros falsos ou irregulares.

3. Obrigações dos Usuários

3.1 Os Candidatos deverão inserir apenas informações verídicas no formulário, não enviar documentos ou arquivos diretamente pela Plataforma (currículos devem ser enviados diretamente à empresa anunciante por canal próprio fornecido por ela), além disso deverão manter seus dados atualizados.

3.2 As Empresas Anunciantes deverão usar os dados dos candidatos recebidos exclusivamente para fins de recrutamento e seleção, observando a LGPD e demais legislações aplicáveis; não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou para envio de comunicações não solicitadas.

3.3 A Prefeitura Contratante deverá utilizar os dados obtidos pela Plataforma estritamente para execução da política pública de intermediação de emprego, dentro dos limites legais e contratuais definidos.

4. Responsabilidades da Mais Trabalho

4.1 Manter a Plataforma disponível, implementando medidas técnicas e administrativas adequadas de segurança da informação.

4.2 Prover suporte técnico básico aos usuários por meio dos canais indicados.

4.3 A Mais Trabalho não garante resultados, contratações ou veracidade das informações inseridas pelos usuários.

4.4 A Mais Trabalho não se responsabiliza pelo uso dos dados pessoais dos candidatos pelas Empresas Anunciantes, que atuam como controladoras independentes.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma e seus componentes são de titularidade exclusiva da Mais Trabalho, sendo vedada qualquer reprodução, modificação ou engenharia reversa sem autorização prévia.

5.2 O uso da marca “Mais Trabalho” por terceiros depende de autorização expressa.

6. Privacidade e Proteção de Dados

6.1 O tratamento de dados pessoais na Plataforma está descrito na Política de Privacidade Interna, bem como no Aviso de Privacidade disponível em [link], que integra este Termo para todos os fins.

6.2 Ao se cadastrar, o usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade, especialmente quanto à coleta e uso de seus dados.

7. Suspensão e Cancelamento de Cadastro

7.1 A Mais Trabalho poderá suspender ou cancelar cadastros de usuários que descumprirem este Termo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7.2 O usuário poderá solicitar a exclusão de seu cadastro e dados pessoais conforme os procedimentos descritos na Política de Privacidade.

8. Alterações dos Termos

8.1 A Mais Trabalho poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão no site ou aplicativo.

8.2 As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

9. Foro e Legislação Aplicável

9.1 Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

9.2 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, as partes elegem o foro da Comarca de Salinas/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, os usuários aceitam este Termo eletronicamente ao clicar em “Li e Concordo” no momento do cadastro na Plataforma.